O Secretário de Estado da Saúde Pública, Luiz Roberto Fonseca, participou na tarde da sexta-feira (22), no Hotel Praia Mar, em Ponta Negra, do encerramento do XIII Congresso de Prefeituras e Secretarias Municipais de Saúde do RN e III Seminário de Educação Permanente do RN, com o tema central, “SUS 25 anos: Avanços e Enfrentamentos”. Compondo a mesa que tratou sobre os Desafios para viabilizar o Decreto 7.508 de 2011 e Assegurar o Financiamento Tripartite do SUS, o secretário da Sesap expôs questões sobre financiamento e aplicação de recursos na saúde e abordou as perspectivas para o setor, tratando de questões como autonomia financeira e alternativas de gestão.

Ao iniciar a apresentação, o secretário estadual da Saúde Pública, Luiz Roberto Fonseca, comentou que a insuficiência do financiamento do SUS não é o único desafio encontrado para se garantir uma assistência com qualidade. Para ele, outros aspectos que merecem serem analisados neste processo incluem a burocratização da administração pública, o aumento das judicializações, a falta de protocolos e demora da inclusão de novas tecnologias.

“Para garantirmos melhorias no SUS é preciso analisar um conjunto de processos que envolvem o sistema. Não podemos indicar um único ponto e achar que a resolução deste problema irá solucionar tudo. Porém, não podemos negar que o financiamento da Saúde é algo que merece destaque especial. Outra questão a ser analisada é a aplicabilidade deste recurso, o que deve ser feito com qualidade”, disse o secretário estadual de Saúde.

Sobre o financiamento da Saúde Pública, o secretário voltou a explicar que essa é uma responsabilidade dos três entes: União, Estado e municípios. O secretário mostrou através de dados que a União aplica somente 4.6% de recursos próprios em Saúde Pública ao invés dos 10% previstos na legislação, o que resulta em R$ 100 bilhões de reais a menos a serem investidos na área. Já os 167 municípios do RN que deveriam aplicar apenas 15% do seu orçamento próprio na Saúde, estão tendo que investir no mínimo 21.7% e o estado que deveriam aplicar 12% do seu orçamento próprio está arcando com uma despesa em torno de 13,9%.

“O subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS) pelo Governo Federal tem provocado sérios problemas para os outros entes que, para suprir o déficit de recursos, têm que investir mais do que determina a legislação. Um exemplo é a defasagem na tabela do SUS que acarreta um aporte de recursos por parte de estados e municípios para complementar o valor repassado para a União. Por outro lado, o não cumprimento das ações pactuadas entre os entes fez com que o Estado, ao longo dos anos, acabasse tendo que assumir uma série de responsabilidades que na verdade deveriam ser realizadas pelos municípios”, disse Luiz Roberto.

Com relação ao repasse do Governo do Estado para manutenção da Saúde Pública, o secretário explicou que apesar do recurso recebido está acima do que preconiza a legislação, que 78,16% desse valor já encontram-se comprometidos com a despesa com pessoal e terceirizados, restando apenas 21% para custeio e investimentos.

“A Secretaria destina grande parte dos seus recursos para cobrir folha de pessoal, custos com contratação de cooperativas médicas, serviços terceirizados, servidores municipalizados e investimentos para cumprir as recentes conquistas dos servidores como o Plano de Cargos e Carreiras, o realinhamento dos interníveis salarias, aumento do salário da categoria médica e a incorporação da GAE e Jornada Especial. Também nomeados, neste último ano, mais de 2.350 servidores. Este alto repasse dedicados à estes setores comprometem o custeio e investimentos da pasta”, explica.

De acordo com os dados apresentados, para executar o planejamento de 2014, a Sesap precisaria receber um repasse mensal em em torno de R$ 40,2 milhões, e vem recebendo uma média mensal no montante de 17 milhões, o que fez com que a pasta acumule um dívida em torno de R$ 96 milhões com prestadores, fornecedores, convênios com municípios, entidades filantrópicas, entre outros.

“Como solução para esse subfinanciamento precisamos que seja implementado o Saúde Mais 10, que garante o repasse efetivo e integral de 10% das receitas correntes brutas da União para a saúde pública brasileira. Além disso, é preciso que as secretarias estaduais de Saúde Pública possuam autonomia financeira e, assim, possa permitir a regularização dos repasses de recursos aos prestadores. Também é preciso aprimorar a administração como um todo vencendo a burocratização”, conclui Luiz Roberto.

Ao longo de três dias o congresso reuniu aproximadamente 700 participantes entre eles: prefeitos, secretários, técnicos municipais/estaduais, estudantes e expositores nacionais especialistas no SUS. O XIII Congresso de Prefeituras e Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Norte finalizou suas atividades com a construção da ‘Carta de Natal’, que foi elaborada de acordo com as discussões realizadas no evento e traz os principais desafios a serem enfrentados no SUS potiguar.

*Com informações da assessoria de comunicação da Sesap

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