O Tribunal de Contas do Estado (TCE) fixou, por meio de medida cautelar, um prazo de 120 dias para que o Governo do Estado realize o processo licitatório e celebrem contrato para a conclusão da reforma e ampliação do hospital Tarcísio Maia, em Mossoró. A decisão, que foi publicada hoje (27), estabelece multa pessoal e diária no valor de R$ 300,00 para o secretário Saúde, Luiz Roberto Fonseca, e para a secretária de Infraestrutura, Kátia Pinto, além de prazo de 120 dias para a conclusão das obras após a licitação.

O corpo técnico do TCE constatou que 35% da obra no hospital já havia sido executada, mas a empresa contratada, Tecnicenter Engenharia, Comércio e Serviços Ltda, extrapolou o prazo de 180 dias previsto para a conclusão dos trabalhos e há mais de um ano paralisou os serviços, prejudicando assim a população. Além dos prejuízos à população, o TCE também justificou a decisão alegando que o Estado correria o risco de perder toda a verba investida nas obras.

A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) esclarece por meio de sua assessoria de imprensa que já adotou todas as providências cabíveis à pasta em relação questão. “Diante da repartição de competências existentes entre as pastas de Governo, e no intuito de não ultrapassar a esfera de atuação da Sesap, toda a documentação de apuração para instrução de abertura de processo licitatório, em caráter de urgência, com a sugestão de uso do regime diferenciado de contratação – RDC visando minimizar o tempo de tramitação processual, foi enviada à Secretaria de Infraestrutura – SIN, por meio do Ofício nº2789/2014 – GS, recebida pelo órgão no dia 1 de julho de 2014, para conhecimento e adoção das medidas cabíveis, de ordem e atribuições específicas daquela Secretaria”.

A Secretaria comunica que diante da notificação recebida, nesta quarta-feira (27), pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), estará novamente solicitando a SIN, por meio de ofício, agilização na tramitação do processo que se encontra de posse daquela Secretaria. Além disso, a assessoria jurídica da Sesap estará encaminhando um pedido formal ao Procurador Geral do Ministério Público de Contas, Luciano Silva Costa Ramos, para que exclua o nome do secretário estadual de Saúde Pública, Luiz Roberto Leite Fonseca, da decisão que estabelece multa pessoal e diária no valor de R$ 300,00 para o gestor da Secretaria por considerar que a responsabilidade para execução do processo não cabe à esfera de atribuições relativas à pasta.

“É fácil identificar que a obra complementar em questão dispõe de enorme relevância social, pois tem por objeto a reforma e ampliação de hospital regional integrante da rede estadual de saúde pública. Noutro prisma, estando inacabada tal obra, presumidos são os prejuízos à sociedade potiguar, bem como aos cofres públicos, pois a ação do tempo na parte já executada pode resultar em prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao interesse público”, justificou o conselheiro Carlos Thompson, relator do processo.

A secretária Kátia Pinto foi procurada pela reportagem da Tribuna do Norte, mas está de férias e não foi encontrada. Segundo a Secretaria de Infraestrutura do Estado, o novo levantamento sobre os preços está sendo atualizado, já que os serviços antigos foram orçados com base em valores de 2012. De acordo com a chefe de gabinete da SIN, Marina Pinheiro, a expectativa é que a nova planilha seja finalizada até sexta-feira (29) e encaminhada à Sesap, que, segundo a SIN, fará a licitação.

Atualizada às 17h35.

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